A Lei do Jogos no Brasil (Lei 13.756/2018) proíbe a realização de apostas esportivas, exceto aquelas oferecidas pela Caixa Econômica Federal. Essa política tem uma justificativa moral: a prevenção do vício, da lavagem de dinheiro e do crime organizado. No entanto, a proibição tem sido questionada por diversas razões, como a ineficácia em conter o jogo clandestino, a perda de oportunidades econômicas e o tratamento desigual em relação a outros tipos de jogo permitidos.
O mercado clandestino de apostas esportivas tem se expandido no Brasil de forma alarmante, estimado em bilhões de dólares, segundo fontes da Polícia Federal. Esse mercado tem atraído muitos apostadores, tanto profissionais quanto amadores, que buscam burlar a proibição e encontrar casas de apostas ilegais. Todos os dias, inúmeras páginas da web oferecem apostas esportivas, sem o controle e a fiscalização do Estado, tornando-se um problema de segurança não apenas por sua ilegalidade, mas também pela falta de regulamentação e proteção dos consumidores.
Além disso, a proibição no Brasil impede o desenvolvimento de um mercado legal e regulamentado de apostas esportivas, com um enorme potencial econômico. Países como Inglaterra e Estados Unidos têm exemplos notáveis disso, gerando bilhões de dólares em receitas fiscais e benefícios a indústrias relacionadas ao esporte e ao entretenimento, como turismo, mídia e marketing. O Brasil, assim, perde a oportunidade de aproveitar essa oportunidade econômica e gerar empregos em um setor em expansão.
Outro ponto de debate é a discriminação em relação a outros tipos de jogo, como os cassinos e o jogo do bicho que tiveram sua proibição suspensa no início da década. A discriminação se manifesta na economia subterrânea e na falta de uma política coesa em relação a jogos de azar. A proibição, nesse sentido, se mostra seletiva e incoerente, pois diferentes tipos de jogos, com diferentes riscos e impactos sociais, recebem diferentes tratamentos legais.
Diante disso, é necessário repensar a proibição de apostas esportivas no Brasil e considerar novas políticas públicas que possam solucionar os desafios atuais. Uma delas é a regulamentação do mercado, por meio de uma legislação mais flexível, mas rigorosa, para a abertura de casas de apostas esportivas controladas pelo Estado e com a oferta de serviços de apostas on-line, com segurança para os jogadores e proteção aos consumidores.
Outra medida é a educação e prevenção em relação aos riscos em jogos de azar. O Estado pode desencorajar o aliciamento de jogadores pelas casas de apostas ilegais e promover ações de conscientização para evitar o vício e a exploração de jogadores.
Em resumo, a proibição de apostas esportivas no Brasil tem desafios importantes, afetando tanto o mercado como a proteção aos consumidores. É necessário considerar novas políticas públicas, como a regulamentação do mercado ou a prevenção do vício, com o objetivo de proteger os jogadores, combater o mercado clandestino e gerar oportunidades econômicas. Caso contrário, o Brasil continuará perdendo oportunidades e enfrentando os problemas causados por uma legislação obsoleta.
